{"id":75205,"date":"2025-07-10T03:42:24","date_gmt":"2025-07-10T06:42:24","guid":{"rendered":"https:\/\/appservicos.com\/noticias\/relator-da-pec-da-seguranca-defende-continuidade-do-debate-na-ccj\/"},"modified":"2025-07-10T03:42:31","modified_gmt":"2025-07-10T06:42:31","slug":"relator-da-pec-da-seguranca-defende-continuidade-do-debate-na-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appservicos.com\/noticias\/relator-da-pec-da-seguranca-defende-continuidade-do-debate-na-ccj\/","title":{"rendered":"Relator da PEC da Seguran\u00e7a defende continuidade do debate na CCJ"},"content":{"rendered":"
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O relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) parecer favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade do projeto de autoria do governo federal que busca modificar trechos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativos \u00e0 quest\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Apesar de criticar a proposta, que classificou de \u201cinsuficiente\u201d, \u201ct\u00edmida\u201d e \u201ccentralizadora\u201d, Mendon\u00e7a concluiu que, no geral, o texto enviado pelo Poder Executivo n\u00e3o fere aspectos como constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa. Ainda assim, sugeriu duas emendas ao projeto original.<\/p>\n

Uma das recomenda\u00e7\u00f5es do relator \u00e9 que os membros da CCJ suprimam do texto inicial um trecho que busca estabelecer a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa social e sistema penitenci\u00e1rio \u2013 compet\u00eancia que, atualmente, a Uni\u00e3o compartilha com os estados.<\/p>\n

\u201cQualquer que seja o aperfei\u00e7oamento que se tente fazer nesta estrat\u00e9gia [de seguran\u00e7a p\u00fablica], nunca ser\u00e1 justific\u00e1vel sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, visto que s\u00e3o estes os entes que, historicamente, acumularam expertise na mat\u00e9ria e cotidianamente batalham na linha de frente contra o crime organizado e a viol\u00eancia\u201d, ponderou Mendon\u00e7a.<\/p>\n

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A segunda emenda elimina a palavra exclusiva do trecho que trata das compet\u00eancias da nova Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal que, caso a PEC seja aprovada, substituir\u00e1 a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF).<\/p>\n

\u201cA mudan\u00e7a pretendida pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a pretexto de redistribuir compet\u00eancias entre os entes federativos, desnatura o n\u00facleo essencial da estrutura institucional federativa da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, afirmou Mendon\u00e7a. Segundo o deputado, medidas centralizadoras como esta “violam a identidade do arranjo federativo previsto para a seguran\u00e7a p\u00fablica e devem ser inadmitidas de pronto\u201d.<\/p>\n

Ao fim da leitura do relat\u00f3rio, um pedido de vista conjunto interrompeu a vota\u00e7\u00e3o do parecer. Se, ao retomar o tema, a CCJ votar com Mendon\u00e7a pela admissibilidade da PEC, o assunto ser\u00e1 encaminhado para uma comiss\u00e3o especial onde ser\u00e1 discutido o m\u00e9rito da proposta, que ser\u00e1 arquivada se n\u00e3o houver recurso.<\/p>\n

\u201cA discuss\u00e3o de m\u00e9rito n\u00f3s faremos dentro da comiss\u00e3o especial. N\u00e3o ser\u00e1 miss\u00e3o do atual governo definir os par\u00e2metros desta PEC.<\/strong> Ela ser\u00e1 redesenhada, constru\u00edda a quatro m\u00e3os pelos membros da comiss\u00e3o especial, e depois ser\u00e1 debatida em plen\u00e1rio\u201d, lembrou o relator, ao criticar a estrat\u00e9gia inicial de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o que, para evitar a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, tentaram obstruir o debate, impedindo o prosseguimento dos trabalhos da comiss\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cA PEC \u00e9 insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosm\u00e9tica, t\u00edmida, algo que n\u00e3o vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avan\u00e7ar\u201d, afirmou Mendon\u00e7a. \u201cDada a realidade e tendo em vista que todos temos o compromisso p\u00fablico de assegurar e oferecer ao povo brasileiro alternativas de caminhos que possam significar combater a viol\u00eancia e promover a seguran\u00e7a p\u00fablica, a omiss\u00e3o do Poder Legislativo seria a pior das op\u00e7\u00f5es. Simplesmente dizer n\u00e3o \u00e0 PEC seria, talvez, o mais confort\u00e1vel, o mais conveniente [\u2026], mas considero um erro esta posi\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Mendon\u00e7a Filho disse que, com as duas emendas sugeridas, o colegiado se op\u00f5e a \u201cpontos da PEC flagrantemente inconstitucionais\u201d, como os que, segundo ele, afrontam o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre poderes e interferem na compet\u00eancia do Poder Legislativo de investigar, bem como na autonomia dos estados.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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