{"id":75265,"date":"2025-07-11T04:36:22","date_gmt":"2025-07-11T07:36:22","guid":{"rendered":"https:\/\/appservicos.com\/noticias\/justica-da-prazo-para-que-alerj-e-governo-se-manifestem-sobre-lei\/"},"modified":"2025-07-11T04:36:26","modified_gmt":"2025-07-11T07:36:26","slug":"justica-da-prazo-para-que-alerj-e-governo-se-manifestem-sobre-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appservicos.com\/noticias\/justica-da-prazo-para-que-alerj-e-governo-se-manifestem-sobre-lei\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a d\u00e1 prazo para que Alerj e governo se manifestem sobre lei"},"content":{"rendered":"
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O desembargador Benedicto Abicair, do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, formado por 25 desembargadores mais antigos, estabeleceu prazo de cinco dias para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o governo do estado se manifestem sobre a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – proposta pelo deputado estadual Luiz Paulo Corr\u00eaa da Rocha.<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o pede que seja concedida liminar para suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Lei Estadual n\u00ba 10.855 de 3 de julho de 2025, que transfere para o estado a administra\u00e7\u00e3o da \u00e1rea localizada na Cidade Nova, englobando o Centro Administrativo S\u00e3o Sebasti\u00e3o e o pr\u00e9dio anexo, o Samb\u00f3dromo (foto) e o Centro Operacional da prefeitura. Na a\u00e7\u00e3o, o deputado tamb\u00e9m pede que a lei seja decretada inconstitucional no momento da vota\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. \u00c9 no Samb\u00f3dromo que s\u00e3o realizados os desfiles de escolas de samba do Rio, durante o carnaval.<\/p>\n

\u201cConsiderando a exist\u00eancia de pedido liminar, notifique-se o representado para se manifestar, em cinco dias, sobre a medida liminar postulada. Com a resposta, ou decorrido o prazo legal, d\u00ea-se vista \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado e \u00e0 Procuradoria de Justi\u00e7a, para manifesta\u00e7\u00e3o especificamente acerca do pleito cautelar. A seguir, retornem os autos conclusos para exame da medida cautelar e demais provid\u00eancias pertinentes\u201d, escreveu o desembargador.<\/strong><\/p>\n

A Lei Estadual n\u00ba 10.855 revogou o decreto-lei n.\u00ba 224 de 18 de julho de 1975, que reconhecia ser \u201cde dom\u00ednio do munic\u00edpio do Rio de Janeiro os im\u00f3veis de que era titular a antiga prefeitura do Distrito Federal ou o antigo Estado da Guanabara, situados no munic\u00edpio, na \u00e1rea definida e delimitada no projeto de alinhamento e loteamento da Cidade Nova.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h2>\n

A Assembleia Legislativa do Rio promulgou, nessa ter\u00e7a-feira (8), a lei que transfere a gest\u00e3o do Samb\u00f3dromo, na Marqu\u00eas de Sapuca\u00ed, para o governo estadual. A medida foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do estado e revoga o Decreto-lei 224\/75, que atribu\u00eda a administra\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o \u00e0 prefeitura do Rio. A decis\u00e3o, no entanto, gerou discuss\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse que recorrer\u00e1 \u00e0 justi\u00e7a contra a mudan\u00e7a. O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) tamb\u00e9m ingressou com uma a\u00e7\u00e3o judicial alegando que a lei \u00e9 inconstitucional. O governador Cl\u00e1udio Castro j\u00e1 havia vetado a proposta aprovada pela Alerj. Para contornar a situa\u00e7\u00e3o, pediu entendimento entre as partes.<\/p>\n

Para o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (Uni\u00e3o), autor da lei, a medida \u00e9 legal e busca ampliar o uso do espa\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

\u201cA mat\u00e9ria \u00e9 absolutamente constitucional. Aquele territ\u00f3rio \u00e9 do Estado do Rio. O Samb\u00f3dromo foi constru\u00eddo com recursos estaduais. O objetivo \u00e9 transform\u00e1-lo em um equipamento de fomento \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es culturais, art\u00edsticas e religiosas\u201d, avaliou o parlamentar.<\/p>\n

O Samb\u00f3dromo da Marqu\u00eas de Sapuca\u00ed foi idealizado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, a pedido do vice-governador \u00e0 \u00e9poca, Darcy Ribeiro, de quem era grande amigo.<\/strong> E a Passarela do Samba foi implantada durante o primeiro governo de Leonel Brizola (1983-1987). O espa\u00e7o foi criado com a finalidade de dar uma casa definitiva aos desfiles das escolas de samba do Rio.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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