{"id":76769,"date":"2025-08-09T23:06:52","date_gmt":"2025-08-10T02:06:52","guid":{"rendered":"https:\/\/appservicos.com\/noticias\/para-juristas-motim-da-oposicao-quebra-decoro-e-sugere-prevaricacao\/"},"modified":"2025-08-09T23:06:53","modified_gmt":"2025-08-10T02:06:53","slug":"para-juristas-motim-da-oposicao-quebra-decoro-e-sugere-prevaricacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appservicos.com\/noticias\/para-juristas-motim-da-oposicao-quebra-decoro-e-sugere-prevaricacao\/","title":{"rendered":"Para juristas, motim da oposi\u00e7\u00e3o quebra decoro e sugere prevarica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A ocupa\u00e7\u00e3o das mesas diretoras da C\u00e2mara e do Senado pela oposi\u00e7\u00e3o nesta semana configura quebra de decoro parlamentar e sugere a pr\u00e1tica do crime de prevarica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 quando um servidor p\u00fablico atrasa, ou deixa de praticar, indevidamente, atos que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do seu cargo.<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de juristas consultados pela Ag\u00eancia Brasil<\/strong>.<\/p>\n

Para o professor de direito constitucional Henderson F\u00fcrst, o motim extrapolou os limites da liberdade de express\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o parlamentar,<\/strong> al\u00e9m de ser poss\u00edvel enquadrar essa a\u00e7\u00e3o no crime de prevarica\u00e7\u00e3o, segundo o artigo 319 do C\u00f3digo Penal.\u00a0\u00a0<\/p>\n

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\u201cAquilo n\u00e3o foi um ato leg\u00edtimo de atua\u00e7\u00e3o de um parlamentar no debate de ideias democr\u00e1ticas para o pa\u00eds. Inclusive, pode-se considerar uma prevarica\u00e7\u00e3o. O crime de prevarica\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime pr\u00f3prio de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Os parlamentares figuram como funcion\u00e1rios p\u00fablicos e eles atrasam a condu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das suas obriga\u00e7\u00f5es por interesse particular ou de terceiros\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

J\u00e1 o artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da C\u00e2mara dos Deputados, no seu inciso 1\u00ba, afirma que \u00e9 contra o decoro \u201cperturbar a ordem das sess\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados ou das reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nesta semana, deputados e senadores de oposi\u00e7\u00e3o pernoitaram nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado para manter a ocupa\u00e7\u00e3o das mesas diretoras das Casas, inviabilizando a retomada dos trabalhos legislativos. <\/strong>Eles protestavam contra a pris\u00e3o domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e pediam que fosse pautada a anistia geral e irrestrita aos condenados por tentativa de golpe de Estado no julgamento da trama golpista, assim como o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.<\/p>\n

O especialista em Direito P\u00fablico e Eleitoral Fl\u00e1vio Henrique Costa Pereira afirmou que, ainda que a pauta seja leg\u00edtima, impedir os trabalhos legislativos foge das atribui\u00e7\u00f5es do parlamentar.<\/p>\n

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\u201cN\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo voc\u00ea fazer essa manifesta\u00e7\u00e3o impedindo o livre exerc\u00edcio das atividades do Poder Legislativo. Da forma como fizeram, eles impediram que sess\u00f5es da C\u00e2mara ocorressem na forma e nos hor\u00e1rios que estavam determinados\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Para Fl\u00e1vio Henrique, contudo, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o representou um atentado \u00e0 democracia, como argumentam os l\u00edderes governistas, que compararam o motim da oposi\u00e7\u00e3o a um novo 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes golpistas invadiram e deprederam pr\u00e9dios p\u00fablicos em Bras\u00edlia. O especialista avalia que, dessa vez, a pauta \u00e9 leg\u00edtima ao solicitar mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n

\u201cIsso faz parte da teoria dos freios e contrapesos. O Poder Legislativo pode agir para que eventuais excessos do Poder Judici\u00e1rio possam ser contidos. O instrumento mais leg\u00edtimo \u00e9 mudar a legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o poucas vezes no Brasil isso aconteceu\u201d, complementou o jurista.<\/p>\n

Questionado pela imprensa se a oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria se excedido, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), l\u00edder da bancada ruralista, respondeu que a a\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria.<\/p>\n

\u201c\u00c0s vezes voc\u00ea precisa, para ser ouvido, chamar aten\u00e7\u00e3o para alguma coisa. Ningu\u00e9m aqui est\u00e1 feliz com essa situa\u00e7\u00e3o, mas foi preciso fazer um gesto para que a gente fosse ouvido e esse di\u00e1logo fosse retomado\u201d, explicou a parlamentar ap\u00f3s desocupar a mesa diretora do Senado.<\/p>\n

Conselho de \u00c9tica<\/h2>\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, enviou, nesta sexta-feira (8), \u00e0 Corregedoria da Casa, os pedidos de afastamento, por at\u00e9 6 meses, de 14\u00a0deputados da oposi\u00e7\u00e3o que participaram do motim no Congresso Nacional e de uma deputada acusada de agress\u00e3o.<\/p>\n

As medidas precisam ser votadas pelo Conselho de \u00c9tica da Casa.<\/p>\n

Os partidos PT, PSB e PSOL ingressaram, nesta quinta-feira (7), com a\u00e7\u00f5es no Conselho de \u00c9tica da C\u00e2mara contra cinco deputados do PL que impediram os trabalhos nesta semana.<\/p>\n

O professor Henderson F\u00fcrst lembra que, em \u00faltima an\u00e1lise, a conclus\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o configurou, ou n\u00e3o, quebra do decoro cabe exclusivamente aos demais deputados por meio do Conselho de \u00c9tica.<\/p>\n

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\u201cEmbora a quebra de decoro n\u00e3o represente um crime, \u00e9 um il\u00edcito parlamentar. Por\u00e9m, esse il\u00edcito precisa ser reconhecido pelos outros pares\u201d, disse F\u00fcrst, acrescentando que esse protesto da oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser protegido pela imunidade parlamentar.<\/p>\n<\/blockquote>\n

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\"Bras\u00edlia<\/p>\n<\/div>\n

Manifestantes participaram nesta semana\u00a0de ato contra parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o em frente ao anexo da C\u00e2mara dos Deputados. Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n<\/p>\n<\/div>\n

Ataque \u00e0 Soberania<\/h2>\n

Os analistas avaliaram ainda as a\u00e7\u00f5es do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que solicita san\u00e7\u00f5es contra autoridades p\u00fablicas respons\u00e1veis pelo julgamento da trama golpista, al\u00e9m de condicionar o fim das tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei da anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para o professor de direito constitucional Henderson F\u00fcrst, as a\u00e7\u00f5es do parlamentar podem ser enquadradas no artigo 359-I do C\u00f3digo Penal, previsto na Lei de Defesa da Democracia (14.197\/2021).<\/p>\n

O dispositivo diz que \u00e9 crime \u201cnegociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos t\u00edpicos de guerra contra o Pa\u00eds ou invadi-lo\u201d.<\/p>\n

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\u201cTemos isso na literatura sobre o assunto. Um dos atos t\u00edpicos de guerra \u00e9, justamente, o estrangulamento financeiro. Temos embargos contra Palestina, R\u00fassia, Venezuela, e assim por diante\u201d, disse Henderson.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A Casa Branca justificou que a taxa\u00e7\u00e3o de 50% contra parte das importa\u00e7\u00f5es brasileiras foi motivada pelo julgamento do STF da trama golpista.\u00a0<\/p>\n

Para o especialista em Direito P\u00fablico e Eleitoral Fl\u00e1vio Henrique Costa Pereira, as a\u00e7\u00f5es de Eduardo Bolsonaro ainda n\u00e3o poderiam ser enquadradas como atentado \u00e0 democracia a partir da Lei 14.197. Por outro lado, reconhece que ele pode ser enquadrado no crime de obstru\u00e7\u00e3o do processo judicial, conforme o artigo 2\u00ba da Lei 12.850\/2013.<\/p>\n

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\u201cEle est\u00e1 tentando interferir no processo judicial. Como parlamentar, ele feriu o C\u00f3digo de \u00c9tica e caberia processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato. A a\u00e7\u00e3o dele \u00e9 inconstitucional porque o dever do parlamentar, em primeiro lugar, \u00e9 defender a nossa Constitui\u00e7\u00e3o. E quando isso pede uma interven\u00e7\u00e3o de um terceiro ele est\u00e1 submetendo a soberania do nosso pa\u00eds a um Estado estrangeiro\u201d, destacou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O deputado Eduardo, alegando persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, se mudou para os Estados Unidos, onde come\u00e7ou a defender san\u00e7\u00f5es contra os ministros do STF e tem apoiado o tarifa\u00e7o do Trump contra a economia brasileira.<\/p>\n

O Partido dos Trabalhadores (PT) na C\u00e2mara tem pedido a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do parlamentar do PL devido a suas a\u00e7\u00f5es nos EUA a favor do tarifa\u00e7o contra o Brasil e das san\u00e7\u00f5es contra autoridades do Judici\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/p>\n

* Mat\u00e9ria alterada \u00e0s 12h43 para atualizar informa\u00e7\u00e3o do envio \u00e0 Corregedoria da C\u00e2mara dos pedidos de afastamento dos parlamentares.<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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