{"id":82301,"date":"2026-08-27T05:40:35","date_gmt":"2026-08-27T08:40:35","guid":{"rendered":"https:\/\/appservicos.com\/noticias\/ccj-do-senado-preve-votacao-da-pec-da-seguranca-na-proxima-semana\/"},"modified":"2026-08-27T05:40:39","modified_gmt":"2026-08-27T08:40:39","slug":"ccj-do-senado-preve-votacao-da-pec-da-seguranca-na-proxima-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appservicos.com\/noticias\/ccj-do-senado-preve-votacao-da-pec-da-seguranca-na-proxima-semana\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado prev\u00ea vota\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a na pr\u00f3xima semana"},"content":{"rendered":"
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A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 18 de 2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, entrou na pauta de vota\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, com reuni\u00e3o marcada para pr\u00f3xima quarta-feira (2). A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada pela assessoria do presidente da Comiss\u00e3o, o senador Otto Alencar (PSD-BA).<\/p>\n

A PEC, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de fac\u00e7\u00f5es criminosas e estabelece novo pacto federativo entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para o enfrentamento ao crime no Brasil<\/strong>.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na ter\u00e7a-feira (25) e manteve, na \u00edntegra, o texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0Segundo ele, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o \u201catrasar a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d, porque altera\u00e7\u00f5es na proposta exigiriam uma nova an\u00e1lise da C\u00e2mara.\u00a0<\/p>\n

No parecer, o relator Rog\u00e9rio Carvalho argumenta que a PEC prop\u00f5e \u201campla reforma constitucional da pol\u00edtica criminal, da organiza\u00e7\u00e3o policial, da atividade de intelig\u00eancia, do sistema penitenci\u00e1rio, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor\u201d.\u00a0<\/p>\n

O senador sergipano cita o avan\u00e7o das fac\u00e7\u00f5es criminosas no Brasil, por meio da \u201cexpans\u00e3o do controle territorial\u201d, como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica que, segundo ele, se mostrou \u201cfr\u00e1gil\u201d diante da nova realidade do crime.<\/p>\n

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\u201cSeu modelo altamente descentralizado, em que a pol\u00edtica de seguran\u00e7a foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governan\u00e7a ou di\u00e1logo interfederativo, teve o efeito de permitir que fac\u00e7\u00f5es, gestadas inicialmente no interior dos pres\u00eddios estaduais e enraizadas em territ\u00f3rios vulnerabilizados, tornassem-se problema at\u00e9 mesmo de pol\u00edtica internacional\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A PEC prop\u00f5e, entre outras medidas, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP)<\/strong>, alterando o artigo 144 da Carta Magna, que trata da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A proposta inclui que a seguran\u00e7a deve ser exercida \u201cem regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa\u201d e \u201cpor meio da atua\u00e7\u00e3o integrada e descentralizada\u201d das diferentes institui\u00e7\u00f5es que trabalham com o tema.<\/p>\n

\u201cArt. 144-A. Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica articular-se-\u00e3o em regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa, por meio do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, destinado a assegurar a efici\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o, da persecu\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o penal<\/em>\u201d, define o texto.<\/p>\n

Fac\u00e7\u00f5es e fundos \u00a0<\/h2>\n

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de pris\u00e3o para os chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias<\/strong>, como pris\u00e3o em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima e restri\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o de penas.<\/p>\n

A PEC ainda amplia atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais e aumenta a vincula\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) ser\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, exclu\u00eddas despesas de custeio e investimento da pol\u00edcia penitenci\u00e1ria nacional\u00a0do Funpen.<\/p>\n

\u201cAs regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vincula\u00e7\u00f5es e blindagens or\u00e7ament\u00e1rias e garantem repasses obrigat\u00f3rios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das a\u00e7\u00f5es policiais\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n

A PEC ainda prev\u00ea que 10% do super\u00e1vit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pr\u00e9-sal, sejam destinados aos fundos da seguran\u00e7a<\/strong>, “refor\u00e7ando o financiamento cont\u00ednuo das pol\u00edticas nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e execu\u00e7\u00e3o penal”.\u00a0<\/p>\n

A proposta ainda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais, respons\u00e1vel pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a atuarem conjuntamente na legisla\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, organiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias, guardas municipais e sistema socioeducativo.\u00a0<\/p>\n

Emendas rejeitadas<\/h2>\n

O sergipano ainda rejeitou as quatro emendas apresentadas pelos senadores para altera\u00e7\u00f5es no texto.<\/p>\n

\u201cSua altera\u00e7\u00e3o nesta fase de tramita\u00e7\u00e3o, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desequil\u00edbrio na aloca\u00e7\u00e3o de recursos\u201d, justificou Carvalho ao rejeitar uma das emendas apresentadas.<\/p>\n

Pelo menos outras 13 emendas com sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es foram protocoladas ap\u00f3s o relator Rog\u00e9rio Carvalho divulgar o parecer \u00e0 PEC 18 de 2025.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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